Dado a popularidade do artigo 21 razões para importar um carro usado do Japão recebemos questões frequentes sobre a viabilidade, procedimentos e impostos para importação de carro usado. É o tema deste artigo.

Realmente é bastante fascinante a possibilidade de se importar, de forma particular, um carro com mais conforto e menor preço. No entanto, existe regulamentação específica sobre o assunto, que atinge deste a parte tributária, passa por resoluções do CONTRAN e vai até a influência de questões contábeis para as empresas que querem importar por conta própria. Essas questões, por si só, já tornam a possibilidade de importação um tanto complicada. Mas, se fosse fácil todo mundo faria e ninguém sairia lucrando, como não é, iremos PLANEJAR para nós sairmos lucrando!

Em primeiro lugar temos que tomar ciência de que a importação de “carros usados” não é permitida no Brasil, salvo a de “carros de colecionador” que tenham mais de 30 anos de fabricação. Essa informação pode ser confirmada através de consulta à Portaria nº 8, de 13/05/1991, do Departamento do Comércio Exterior, DECEX, do Ministério da Fazenda, no Art. 27: Não será Autorizada a importação de bens de consumo usados; e no art. 25, h: veículos antigos, com mais de trinta anos de fabricação, para fins culturais e de coleção (alterado pela PORTARIA MDIC Nº 235, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006).

Devemos atentar também se o carro que estamos querendo trazer atende aos requisitos de admissibilidade das resoluções de segurança do CONTRAN, a exemplo do sistema de iluminação veicular. Essa informação pode ser confirmada através da Resolução n.º 227, de 09 de Fevereiro de 2007. A importação também estará sujeita a Licenciamento que será analisada pelo DECEX (Departamento de Comércio Exterior do MICT). Isto significa que você deverá obter uma Licença antes de importar o veículo, através do sistema SISCOMEX da Receita Federal (normalmente feito por empresas ou despachantes aduaneiros credenciados mas pessoas físicas cadastrada também podem fazê-lo). Essas informações podem ser confirmadas pelo site da SISCOMEX.

Em média, os tributos incidentes sobre a importação são: II (imposto de importação); IPI (imposto produtos industrializados); ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, esse pode variar dependendo do Estado); PIS/PASEP + COFINS (esses são contribuições com fins sociais). A Receita Federal disponibiliza um site para simular o valor dos impostos. Para o cálculo utilizar o código NCM: 87032310, que significa veículo de passageiros dentro da “Nomenclatura Comum do Mercosul”.
Observações:

  • A base de cálculo do II é o valor aduaneiro (valor da mercadoria + frete + seguro + despesas aduaneiras).
  • O pagamento do veículo (após o deferimento da licença) deverá ser realizado através de instituição financeira no Brasil (via fechamento de câmbio), isto é, você não deve efetuar o pagamento diretamente ao vendedor no estrangeiro.
  • Também será necessário “licença” do IBAMA (mais detalhes consultar a IN IBAMA nº 17/2002).
  • Veículos importados por PESSOAS FÍSICA, OU JURÍDICA, OU IMPORTADOR INDEPENDENTE, para uso próprio, estão ISENTOS DA APRESENTAÇÃO DA LCVM. Todavia, têm de apresentar um “TERMO DE ISENÇÃO”, concedido pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Lei 8.723, de 28/10/93-IBAMA). Com efeito, tais veículos não podem ser transferidos para terceiros, pois são intransferíveis, não podendo, portanto, serem comercializados.


Quando o carro estiver no Brasil, para registrá-lo junto ao DETRAN será necessário:

  • Registro de importado novo (para importador independente);
  • Declaração de Importação – DI em substituição à Nota Fiscal;
  • Licença de Importação – LI;
  • Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT;
  • Termo de Isenção da LCVM, concedido pelo IBAMA;
  • Fotocópia do CPF e do RG – Pessoa Física;
  • Comprovante de Endereço,conta de água, luz,telefone ou similares, em nome do proprietário
  • Pagamento de:
  • Emissão de CRV;
  • IPVA proporcional quitado;
  • Seguro Obrigatório proporcional quitado; e
  • Comprovante de Recolhimento de Placas.

Essas últimas informações podem ser confirmadas no site do DETRAN do Mato Grosso do Sul, mas valem para todos os DETRAN do território nacional.

Tenho certeza que após a leitura deste artigo grande parte dos leitores estão pensando: “Putz, é praticamente inviável a importação de carros diretamente do Japão”. Em partes isso é bem verdade. Porém, devemos observar que a importação não está somente restrita a carros, podemos também importar outros produtos de menor valor aduaneiro e através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, inclusive, para isso o governo brasileiro disponibiliza várias facilidades como o exportafácil e o braziltradenet, mas isso é assunto para outro artigo.

Por J. J. Onuki da Onukisan Assessoria & Planejamento.

Publicado em 30/Ago/2008.
J.J. Onuki estuda Contabilidade pela UFAL (Universidade Federal de Alagoas), é formando em Direito pelo CESMAC (Centro de Estudos Superiores de Maceió). Através de parcerias, atua em Alagoas, Brasília e São Paulo.

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