O que o Consulado Pode (ou não) Fazer por Você


Toda vez que uma calamidade atinge nossa comunidade ouvimos “o consulado deveria nos ajudar”. Quem diz isto via de regra não sabe o que é consulado. Para estes, o consulado é sinônimo de governo e a função do governo, para eles, é resolver os problemas deles. Será que faz parte da função do consulado ajudar brasileiros desemparados? Neste artigo veremos as verdadeiras funções de um consulado.

Além da assistência de emergência ao brasileiro, seja ele residente ou em trânsito pelo Japão, o Consulado busca satisfazer suas necessidades básicas de documentos, agindo na qualidade de notário e oficial de registro civil. Dentre outros serviços aos cidadãos brasileiros, o Consulado:

  • lavra procurações;
  • registra nascimento, casamento e óbito;
  • autentica cópia de documentos;
  • emite certificado de alistamento militar e outros certificados ou atestados;
  • emite passaporte comum e, dependendo do caso, documento de retorno ao País para o brasileiro.
  • encaminha a Secretaria da Receita Federal solicitação de inscrição ou alteração de dados no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  • encaminha a Justiça Eleitoral solicitação de alistamento eleitoral ou de outros serviços com vistas à regularização da sua situação eleitoral.
  • para os estrangerios, o Consulado emite visto de entrada no Brasil, para efeito de turismo, trabalho temporário, estudos, etc.

O que o Consulado não pode fazer
Por limitações de natureza legal ou operacional, o Consulado não pode fornecer certos documentos, como por exemplo:

  • Carteira de Indentidade (RG), que deverá ser pleiteada em território nacional, às Secretarias de Segurança Pública estaduas.
  • Título de Eleitor. O Consulado pode apenas encaminhar ao TSE o requerimento de solicitação de Título de Eleitor.
  • CPF. O Consulado pode apenas encaminhar seu requerimento de solitação de CPF à Secretaria da Receita Federal.
  • Carteira Nacional de Habilitação, que é fornecida pelos DETRAN estaduais ou pelo DENATRAN.
  • Inscrição para concursos públicos, que deverão ser feitas no Brasil (em alguns casos pela Internet).


Além disso, não fazem parte das atribuições do Consulado:

  • Responsabilizar-se pelo pagamento de dívidas contraídas por cidadãos brasileiros (por exemplo em hospitais, clínicas, hotéis, restaurantes, lojas, agências de viagem, etc.) ou pelo pagamento de multas, fianças ou cauções em seu nome.
  • Anular multas por infração de trânsito, retirar alguém da prisão ou solicitar tratamento previlegiado em delegacias e penitenciárias locais (o que o Consulado pode fazer é visitar o brasileiro detido e averiguar se está recebendo o tratamento previsto nas convenções internacionais).
  • Advogar perante tribunais japoneses ou dar aconselhamento jurídico em substituição a advogado.
  • Interferir ou questionar decisões soberanas da Justiça local.
  • Cobrir despesas com sepultamento, cremação, embalsamamento e com o transporte de restos mortais para o Brasil (em caso de falecimento de brasileiro no Japão, o que o Consulado pode fazer é comunicar-se com familiares, agilizar a emissão dos documentos consulares e acompanhar os aspectos legais correspondentes).
  • Cobrir o pagamento de pensão alimentícia a cidadãos brasileiros ou estrangeiros, em favor da parte reclamante, ou tratar de demais questões relativas ao Direito de Família, como separação judicial, divórcio, guarda de filhos menores, partilha de bens, etc. Tais questões fogem da competência do Consulado, devendo ser apreciadas e decididas pelo Poder Judiciãrio.

(trecho da Cartilha Consular, edição 2006, emitida pelo Consulado de Tóquio)

Resumindo: o Consulado não é a casa da mãe Joana como muitos acreditam, onde o papel é de resolver problemas deles. O Consulado tem funções bem definidas como mostra o texto acima. Está mais para cartório do que assistência social.

Atualização Set/2016: Legalização de documentos estrangeiros

Até então era tarefa do Consulado legalizar documentos estrangeiros (por exemplo, diplomas e outros documentos escolares), a fim de que se tenham validade no Brasil.

Mas com a adoção pelo Brasil da Apostila de Haia a partir de 14 de agosto de 2016, é eliminada a exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros para produzirem efeitos no território brasileiro.

Sendo recente, tome cuidado ainda. Não sabemos se os consulados no Japão realmente adaptaram suas rotinas de acordo. Pergunte a eles a respeito. No Brasil então, redobre o cuidado. Não importa se o país adotou a Apostila de Haia, nenhum tabelião em, digamos, Camanducaia vai aceitar um documento escrito numa língua “exótica” como legítimo. “Não importa a lei; a lei aqui sou eu”.

Veja maiores detalhes sobre a Apostila de Haia neste artigo.


11 comentários em “O que o Consulado Pode (ou não) Fazer por Você”

  1. olá ! gostaria de saber a respeito do termo de responsabilidade de casais que um dos conjuges não descendente fica no país e o descendente volta para o Brasil. Como fica a situação se o casal resolve tirar visto para voltar para o Japão novamente depois de 5 anos ?
    obrigada!

  2. Boa tarde!

    Gostaria de saber se estando o casal (sem filhos) morando no Japão e decidindo estes pelo divórcio, sabendo que se fosse no Brasil poderiam divorciar via cartório, considerando também, a atribuição notarial do consulado, se referido casal poderá realizar seu divórcio no consulado do Brasil lá no Japão?

    Jair

    facultasagendi@gmail.com

  3. desabafo …acho um absurdo o governo ser podre de rico e ainda ter coragem de cobrar tao caro os serviços consulares no japao ..deveria ser cobrado a mesma tarifa que no brasil …pois somos obrigados a fazerem certos tipos de documentos por exemplo renovar passaporte ,fazer procuraçoes documentos que nao temos como deichar passar batido e com essa situaçao o governo da um geito de roubar das pessoas que trabalham honestamente ..nao é a toa que no brasil nao vai pra frente esses ladroes ao inves de ficar robando casas de pessoas que trabalha honestamente poderia juntar todos os ladroes e roubar o governo ..ja que ganha dinheiro na vida boa e nem vai preso …ladrao que rouba ladrao nao sente …fico revoltada toda vez que tenho que ir ao consulado alem de nao ter preferencial pra quem tem bebes que amamenta ,tenho que ficar um tempao no consulado com o bebe chorando de cansando e ainda por cima uma facada pra fazer qualquer tipo de documento …absurdo ter que fazer procuraçao para itens separado sendo que no brasil podemos fazer varias solicitaçoes em uma só procuraçao …para renovar o visto sansei prescisa de antecendente criminais na policia federal e civil alem do consulado nao fornecer esse tipo de documento cobra uma facada pra fazer procuraçao pros familhiares fazer pedido do documento ..pra fazer esse pedido atraves de despachantes que tem no japao cobra um absurdo sendo que no brasil antecendentes criminais é gratuito e no japao cobra de 12 mil yen a 15 mil yen isso quando esta na promoçao o consulado deveria fornecer esse tipo de documento e num valor minimo o governo da um geito de tirar dinheiro de tudo quanto é lado …

  4. como ficam os filhos desses pais que vão para o japão e somem sem arcar com suas obrigações com seus filhos saem impunes? Se essa moda pegar todos os homens que não querem assumir os filhos vão embora pro outro pais acho que a legislação tem que rever esses conceitos de serem abandonados por esses homens covardes que somem no mundo só para naõ ter obrigações com seus filhos que não tem culpa por estarem no mundo.

  5. Sinto pelo que passa.

    Se reparar num outro artigo neste site (http://www.web-town.org/artigos/diferencas-entre-as-funcoes-da-embaixada-e-do-consulado-6.html), verá que a função da embaixada é mais política, mais voltada para os japoneses do que para os brasileiros. Esse tipo de ajuda cai do fora do escopo de atividades da embaixada.

    Cai fora também da do consulado. Mas vi uma reportagem hoje na IPC Digital de que o de Nagoya pretende ajudar. Mas não espere muito. Os recursos são limitados face ao número de gente precisando ajuda.

    Uma coisa que você pode tentar é a Ajuda de Custo de Vida (seikatsu hogo). Se passar pelos critérios, a prefeitura dará a sua familia uma ajuda de custo mensal, necessário o suficiente para viver. Mas note o dinheiro não será o suficiente para você e família voltarem ao Brasil.

  6. bom dia . queria saber se a embaixada do brsil,pode ajudar os brasileiros que estao desempregados e sem dinheiro.a embaixada pode dar uma passagem de volta ao brasil familias com necessidade no japao? eh o meu caso nw trabalho pois tenho problema de saude meu marido so trabalha ate o dia 20 e minha filha trabalha so essa semana e tenho um filho tambem. estamos a 17 anos no japao mas com minhas internacoes foi se indo o dinheiro. agora queremos ir embora pro brasil e nw temos dinheiro de passagem. o dinheiro que meu marido ganha mal da para comer, so pagar as contas. por favor eu peco que me respondam por que ja estamos desesperados. obrigada

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